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  Decreto Legislativo 64/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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