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  Lei Ordinária 709/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária121/1992 10/08/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 179 inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária920/2010 22/11/2010ALTERAANEXO I
Lei Ordinária920/2010 22/11/2010INCLUICARGOS NO ANEXO II
Lei Ordinária920/2010 22/11/2010INCLUIQUANTITATIVO DE CARGOS NO ANEXO I
Lei Ordinária853/2009 27/11/2009ALTERAANEXO I
Lei Ordinária845/2009 09/11/2009ALTERACAPÍTULO V DO ARTIGO 22
Lei Ordinária845/2009 09/11/2009INCLUI INCISO VI NO ARTIGO 22;INCISO II DO ARTIGO 23, INCISO I DO ARTIGO 25 E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO ARTIGO 26
Lei Ordinária731/2007 22/08/2007ALTERAOs artigos, 11, 27 e anexo I
Lei Ordinária731/2007 22/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.044/2012 20/12/2012MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária1.044/2012 20/12/2012ALTERAQuantitativo de cargo no anexo I

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