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  Lei Ordinária 121/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/08/1992

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Lei Ordinária709/2006 28/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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