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  Lei Ordinária 845/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE DIRETOR DE CRECHE-ESCOLA E ALTERA A LEI Nº 709/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2009

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Lei Ordinária709/2006 28/12/2006INCLUI INCISO VI NO ARTIGO 22;INCISO II DO ARTIGO 23, INCISO I DO ARTIGO 25 E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO ARTIGO 26
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006ALTERACAPÍTULO V DO ARTIGO 22

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