Ementa: ALTERA A LEI Nº 709/2006, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006INCLUICARGOS NO ANEXO II
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006INCLUIQUANTITATIVO DE CARGOS NO ANEXO I
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006ALTERAANEXO I

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