Ementa: ALTERA O ART. 131-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/06/2023