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  Emenda a Lei Orgânica 05/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparagráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73

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