Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 14 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Suspensa em razão de tutela de urgência deferida em ADIN
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/04/2020