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  Lei Ordinária 894/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2010 20/12/2010MENCIONAinciso I e parágrafo segundo do artigo 4°

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