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  Decreto Legislativo 13/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 59, VII

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