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  Decreto Legislativo 37/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, EM RAZÃO DO PASSAMENTO DO SENHOR ANGELO ARLINDO PAGOTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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