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  Lei Ordinária 577/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº058/90, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, Inciso VI
Lei Complementar58/1990 20/08/1990ALTERARedação dos Artigos 88, 89,e 90. Renumera os artigos 91 ao 106 que passam a ter numeração do 106 ao 123 dando nova redação aos novos artigos 106 ao 108, 110, 113, 117 ao 120, 122 e 123; renumera o art. 108 para 125 com nova redação.
Lei Complementar58/1990 20/08/1990REVOGAO art. 107 e parágrafo único do art. 154
Lei Complementar58/1990 20/08/1990ALTERAO subtítulo do Capítulo IX, do Título III e seus artigos.
Lei Complementar58/1990 20/08/1990INCLUINovos artigos com numeração 93 ao 106 e art. 121, 124
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária986/2011 12/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária746/2007 28/12/2007MENCIONACódigo de Posturas

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