Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 060/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 050/2011, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2009, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.