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  Resolução 203/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2023
Nº do Processo:   895
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992REVOGAinciso IV do artigo 32; inciso II do artigo 38; inciso VI do artigo 38; inciso II do artigo 39; inciso V do artigo 39; inciso XII do artigo 43; § 1º do artigo 144; § 2º do artigo 144; § 3º do artigo 144; artigo 147; parágrafo único do artigo 147; § 2º do
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução22/1992 12/06/1992ALTERAparágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 17; parágrafos 3º e 6º do artigo 18; artigo 19; artigo 30, XXIV, “c” e “h”; artigo 55; artigo 76, V; artigo 102, incluindo o inciso XIII; parágrafo único; artigo 134; artigo 136; artigo 144; artigo 145, § 2º; artigo 15

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