Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIREITOS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VENDA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/06/2024