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  Decreto Legislativo 60/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N° 02/2008, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 018/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

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VETO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV,

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