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  Lei Ordinária 1.023/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO - PDU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONACaput do artigo 71
Lei Complementar557/2002 23/12/2002ALTERAArtigo 122

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