Data de apresentação 05/10/2023 15:55:30
 N° Processo 1002/2023
 N° Protocolo 1015/2023
 ID 7620
 Ementa

OFICIO Nº 543-2023 - PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.569

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1590/2023

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 0 horas, 42 minuto(s).

out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação