Data de apresentação 31/10/2023 16:23:15
 N° Processo 1102/2023
 N° Protocolo 1117/2023
 ID 7758
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DEACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1593/2023

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).

nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 588/2023

Anexos da Tramitação