Data de apresentação 28/11/2023 17:59:28
 N° Processo 1211/2023
 N° Protocolo 1226/2023
 ID 7898
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 811, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1607/2023

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).

dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 636/2023

Anexos da Tramitação