Data de apresentação 04/12/2023 13:52:08
 N° Processo 1243/2023
 N° Protocolo 1258/2023
 ID 7935
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1610/2023

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 23 horas, 41 minuto(s).

dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 648/2023

Anexos da Tramitação