Data de apresentação 21/02/2024 16:55:08
 N° Processo 119/2024
 N° Protocolo 119/2024
 ID 8289
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 02/2024

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1640/2024

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).

abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 37/2024

Anexos da Tramitação