Data de apresentação 27/02/2024 17:57:09
 N° Processo 155/2024
 N° Protocolo 155/2024
 ID 8338
 Ementa

PROJETO LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1631/2024

  Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 19 horas, 38 minuto(s).

mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 47/2024

Anexos da Tramitação