Data de apresentação 01/03/2024 12:15:21
 N° Processo 170/2024
 N° Protocolo 170/2024
 ID 8360
 Ementa

PROJETO LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 1642/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 52/2024

Anexos da Tramitação