Data de apresentação 25/06/2024 13:02:21
 N° Processo 440/2023
 N° Protocolo 617/2024
 ID 8876
 Ementa

EMENDA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2023,

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação