| Recebimento: 29/01/2025 16:13:48 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2025 16:15:51 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 28/01/2025 14:50:44 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada pelo Executivo Municipal, em 13 de janeiro de 2025, sob o nº 1.684/2025, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1684/2025 - Lei nº 1684-2025
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| Recebimento: 23/01/2025 16:12:24 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2025 16:15:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em única votação, na Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2024, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 16:10:50 |
Fase: Votar Requerimento de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2025 16:12:24 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria apresentada, este Plenário vota por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024,pela aprovação do requerimento nº 051/2024, solicitando urgência, onde passamos para Discussão e Votação Única do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 15:50:50 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/12/2024 15:51:27 |
Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votação com requerimento de urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 14:40:50 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissões (Reunião Conjunta) |
| Envio: 13/12/2024 14:51:29 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 11/12/2024: Aprovado. Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 714/2024 - Parecer Conjunta
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| Recebimento: 13/12/2024 14:37:01 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissões (Reunião Conjunta) |
| Envio: 13/12/2024 14:37:58 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 04/12/2024: Segue em análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 14:25:45 |
Fase: Análise da Reunião Conjunta |
Setor:Comissões (Reunião Conjunta) |
| Envio: 13/12/2024 14:30:03 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 27/11/2024: O Presidente da Comissão justifica sua ausência, pois está em viagem acompanhado do vereador Marco Antonio Torres Nascimento. Segue em análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 14:12:16 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/12/2024 14:22:47 |
Ação: Convocar Reunião Conjunta
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 21/11/2024: Ausência do vereador Ivanildo de Almeida Silva. Segue em análise em Reunião Conjunta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 17:00:00 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/11/2024 17:01:49 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 13/11/2024: Segue em análise aguardando reunião conjunta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 14:50:52 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/11/2024 14:53:43 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo Denúncia encaminhada a Ouvidoria sobre o cargo de Agente Administrativo, para conhecimento da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 628/2024 - Denúncia Ouvidoria
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| Recebimento: 07/11/2024 15:49:08 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/11/2024 15:50:05 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 06/11/2024: Ausência do Presidente da Comissão. Em análise, em tramitação conjunta ao PL 054/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2024 14:34:17 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/10/2024 14:36:50 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 30/10/2024: Em análise, em tramitação conjunta ao PL 054/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2024 13:17:35 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/10/2024 13:19:20 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 23/10/2024: Tendo em vista que os PLC dos comissionados, do Magistério e dos servidores efetivos, tramitaram de forma conjunta, e que alguns projetos de lei foram substituídos no dia de hoje, a comissão decidiu analisar os referidos PLs de forma conjunta, visando averiguar se há isonomia entre as alterações propostas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 16:31:23 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/10/2024 16:33:36 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 16/10/2024: Reunião com a presença do servidor Juliano, do representante do Sindicato dos Servidores, Osmar Xavier, e do secretário municipal de Administração. Foi questionado sobre a exigência para ter nível superior para secretário de Obras, e foi respondido que foi um erro material, e que virá um pedido para a retirada dessa exigência, mantendo nível médio, como os demais secretários. Foi questionado sobre valor do salário do agente administrativo, o qual seria enquadrado no nível 4, mas por erro material, foi feito o impacto financeiro no nível 3. Foi respondido que o correto é enquadramento no nível 3, de acordo com o impacto financeiro. Foi questionado sobre a vedação de se aprovar a lei no período de 180 dias antes do término do mandato, causando aumento de despesa. Foi respondido que é uma mera atualização do quadro, e que está dentro da lei. Porém, o presidente da Comissão pediu que fosse encaminhado um ofício ao Tribunal de Contas, para sanar essa dúvida, através de um parecer. O presidente da Comissão solicitou os nomes e cargos dos membros da Comissão de Enquadramento dos servidores da Prefeitura, os quais serão enviados posteriormente. Foi informado que a Comissão de Enquadramento pode realizar o processo de enquadramento, sem a necessidade da revisão do Prefeito. O servidor Juliano informou que será encaminhado 3 projetos de lei para substituição dos projetos em discussão, para corrigir alguns erros que ficaram. Assim, a comissão deixará o PL em análise, aguardando os substitutivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2024 15:32:14 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/10/2024 15:40:16 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência nº 051/2024 lido no Expediente e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2024, onde a proposição foi aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 510/2024 - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 09/10/2024 14:30:01 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/10/2024 14:31:07 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 09/10/2024: Segue em análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2024 15:16:02 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/09/2024 15:16:23 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 25/09/2024: Segue em análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 15:45:04 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 25/09/2024 15:45:15 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 15:44:37 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2024 15:45:04 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 13:24:15 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/09/2024 15:45:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 17:27:43 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2024 17:27:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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