Data de apresentação 18/10/2024 15:18:47
 N° Processo 916/2024
 N° Protocolo 927/2024
 ID 9196
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 44/2024.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1688/2025

  Histórico da Tramitação 105 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).

jan
2025
dez
nov
out
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF 378-2024

Anexos da Tramitação