"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DAS PREMIAÇÕES, PARA HOMENS E MULHERES, NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
Domingos Sávio Filete; Marco Antonio Torres Nascimento; Tiago Altoé;
Aprovado
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