Data de apresentação 14/12/2021 17:57:57
 N° Processo 624/2021
 N° Protocolo 627/2021
 ID 5075
 Ementa

OF. GAB. PMVNI/Nº 550/2021, que ALTERA A LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação