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                                                                    | Recebimento:  11/07/2024 13:16:59 | Fase: Arquivado | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  11/07/2024 13:11:49 | Fase: Para Arquivar Proposição | Setor:Arquivo |  
                                                                    | Envio: 11/07/2024 13:13:45 | Ação: Arquivar 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2024 16:37:19 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 10/07/2024 17:06:12 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 28 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aprovada a Emenda 04 por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e a Emenda 05 por 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro)  votos contrários, na Sessão de Ordinária de 02 de julho de 2024, onde as mesmas foram incorporadas ao Projeto de Lei. Segue para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/06/2024 16:34:40 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 27/06/2024 16:42:13 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Anexe ao PLC 02/2023. Encaminho ao Plenário para discussão e votação. 
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                                                                    | Recebimento:  26/06/2024 15:25:16 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 27/06/2024 14:09:43 | Ação: Parecer pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 22 horas, 44 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Na reunião do dia 26/06/2024: Autor Vereador Erivelto Uliana
Nº 04 – Relator: Favorável. Demais membros: contrários.
Nº 05 – Relator: Favorável. Demais membros: favoráveis. Aprovado por unanimidade.
Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da Comissão 108/2024 - Parecer da EM 05 da CLJRF
 
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                                                                    | Recebimento:  26/06/2024 15:25:02 | Fase: Para Providências | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 26/06/2024 15:25:16 | Ação: Dado Providências 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/06/2024 15:23:21 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/06/2024 15:25:02 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 25/06/2024 14:58:55 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura. 
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                                                                    | Recebimento:  25/06/2024 14:43:37 | Fase: Protocolar Proposição - PRO | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 25/06/2024 14:43:37 | Ação: Proposição Protocolada 
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