Data de apresentação 23/09/2026 13:01:55
 N° Processo 896/2026
 N° Protocolo 905/2026
 ID 11844
 Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO À ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.658, DE 04 DE JULHO DE 2024 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, A FIM DE AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PERMITINDO TAMBÉM SUA CONCESSÃO EM PERÍODOS DE 10 (DEZ) E 20 (VINTE) DIAS OU DE 20 (VINTE) E 10 (DEZ) DIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação