Data de apresentação 14/01/2026 13:20:25
 N° Processo 29/2026
 N° Protocolo 30/2026
 ID 10965
 Ementa

INCLUSÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 001/2026, bem como do Projeto de Lei n°003/2025,

 Autoria

Alexandre Feletti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação