Data de apresentação 15/12/2023 13:49:16
 N° Processo 1347/2023
 N° Protocolo 1362/2023
 ID 8044
 Ementa

PROJETO LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1613/2023

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 672/2023

Anexos da Tramitação