Data de apresentação 21/10/2024 16:37:51
 N° Processo 734/2024
 N° Protocolo 939/2024
 ID 9205
 Ementa

VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 051/2024, Projeto de Lei Complementar n° 004/2024, encaminhando para REAPRECIAÇÃO o referido Projeto de Lei, que INSERE OS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


oficio

Anexos da Tramitação