Data de apresentação 22/08/2025 17:07:59
 N° Processo 861/2025
 N° Protocolo 864/2025
 ID 10426
 Ementa

INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E PERMITE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação