Data de apresentação 10/01/2025 13:02:17
 N° Processo 24/2025
 N° Protocolo 24/2025
 ID 9529
 Ementa

PROJETO LEI COMPLEMENTAR -DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).

mar
fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação