Data de apresentação 08/09/2026 15:50:22
 N° Processo 858/2026
 N° Protocolo 867/2026
 ID 11811
 Ementa

SUSTA, NOS TERMOS DO ART. 59, INCISOS V E VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 22/1992), OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.432/2026 NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E RESTRINGE O ALCANCE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2026, EXCLUINDO OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DA ESPÉCIE CAMINHÕES, COM PESO BRUTO ACIMA DE 3.500 KG, DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

 Autoria

Alexandre Feletti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação