Data de apresentação 03/02/2026 15:34:58
 N° Processo 70/2026
 N° Protocolo 71/2026
 ID 11009
 Ementa

INCLUSÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei n Complementarº 09/2025, bem como do Projeto de Lei Complementar n°10/2025,

 Autoria

Alexandre Feletti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação