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                                                                    | Recebimento:  30/10/2025 13:15:13 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  29/10/2025 15:28:55 | Fase: Para Providências | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 29/10/2025 15:29:20 | Ação: Dado Providências 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/10/2025 15:23:42 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 29/10/2025 15:28:55 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2025, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/10/2025 06:53:23 | Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 28/10/2025 06:54:23 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura. 
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                                                                    | Recebimento:  23/10/2025 14:59:27 | Fase: Protocolar Proposição - PRO | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 23/10/2025 14:59:27 | Ação: Proposição Protocolada 
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