| Recebimento: 11/03/2024 16:16:57 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/01/2024 16:10:10 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 23/01/2024 16:12:28 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Lei sancionada pelo Executivo Municipal, em 29 de dezembro de 2023, sob o nº 1.620/2023, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1620/2023 - Lei
|
|
|
|
| Recebimento: 23/01/2024 15:18:39 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 23/01/2024 16:10:10 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
|
Tempo gasto: 51 minutos
|
Complemento da Ação: Autógrafo elaborado e encaminhado após assinatura da Mesa Diretora. Aguardando o prazo legal.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 94/2023 - Autógrafo de Lei
|
|
|
|
| Recebimento: 23/01/2024 14:46:34 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2024 15:18:39 |
Ação: Pela Aprovação
|
Tempo gasto: 32 minutos
|
Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2023, onde segue para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 02/01/2024 14:45:49 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/01/2024 14:48:07 |
Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votação com requerimento de urgência.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/12/2023 17:02:28 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/12/2023 17:08:04 |
Ação: Parecer pela Aprovação
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 28/2023 - Parecer CFO
|
|
|
|
| Recebimento: 21/12/2023 13:15:47 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 21/12/2023 13:16:44 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 20/12/2023: O projeto segue em análise.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/12/2023 13:04:37 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 21/12/2023 13:06:20 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 13/12/2023: Após aprovação da LDO, na sessão ordinária do dia 12/12, o PL 90/2023 retorna com sua tramitação. Prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 13/12 a 22/12.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/12/2023 17:33:38 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 06/12/2023 17:35:55 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 06/12/2023: Segue suspenso aguardando a deliberação da LDO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/11/2023 17:31:52 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/11/2023 16:49:41 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 29/11/2023: Permanece suspenso até aprovação da LDO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2023 13:43:23 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/11/2023 17:31:52 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 48 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 22 de novembro de 2023: Suspenso em decorrência a LDO (PL 35).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2023 13:38:23 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/11/2023 13:43:23 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 16 de novembro de 2023. Suspenso em decorrência a LDO (PL 35).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2023 13:34:36 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/11/2023 13:38:23 |
Ação: Encaminhar à Comissão
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 08 de novembro de 2023. Suspenso em decorrência a LDO (PL 35).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/10/2023 13:11:07 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/11/2023 13:26:26 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 21 dias, 15 minutos
|
Complemento da Ação: O presente processo (PL nº 90/2023) foi encaminhado a esta Procuradoria para fim de parecer jurídico.
No despacho do dia 18/10/2023, a Comissão de Finanças e Orçamento, assim decidiu: “Na reunião do dia 18 de outubro de 2023. O PL permanecerá suspenso, aguardando decisão judicial, uma vez que foram ajuizadas ações referentes à LDO, a qual foi reprovada em votação plenária, e a LOA depende da aprovação da LDO. Encaminhado para parecer jurídico.”
Passa-se a análise do caso concreto.
De plano, cumpre registrar que a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 2º, dispõe que:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Verifica-se, assim, que a LOA será confeccionada conforme prevê a LDO. Nesse sentido, cumpre destacar que:
[...] a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. (https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento , grifo nosso).
Ocorre que o Projeto de Lei nº 035/2023, que tinha como objeto a LDO, foi rejeitado, em segundo turno de votação, na Vigésima Oitava Sessão, Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante (data de 04/07/2023).
Na ocasião, o senhor Presidente da Câmara colocou em segunda e última discussão o Projeto de Lei nº 035/2023, conforme emendado, e não havendo manifestação dos vereadores, colocou em segunda votação, sendo rejeitado por 4 votos a 3, votando pela rejeição os Vereadores Francisco Carlos Foletto, Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Sousa, Sidinéia Dias e Walace Rodrigues de Souza, votando pela aprovação os Vereadores Aldi Maria Caliman, Marcio Antonio Lopes e Marco Antônio Torres Nascimento, e estando ausente o Vereador Amilton José Marques Pacheco.
Além disso, tem-se que a rejeição da LDO (Projeto de Lei nº 035/2023) é objeto também de ações judiciais em curso, quais sejam:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
ProceComCiv 5000759-24.2023.8.08.0049 - Defeito, nulidade ou anulação
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrantes/ES X FRANCISCO CARLOS FOLETTO e outros (4)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
MSCiv 5000772-23.2023.8.08.0049 - Abuso de Poder
FRANCISCO CARLOS FOLETTO e outros (4) X ERIVELTO ULIANA e outros (1)
Diante do exposto, opino pela suspensão do presente projeto de lei (PL nº 90/2023), assim como decidido pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no despacho do dia 18/10/2023, haja vista que a elaboração da LOA depende da LDO, bem como pelo fato de ser prudente aguardar o desfecho das ações judiciais em curso, que questionam a rejeição do Projeto de Lei nº 035/2023, que tinha como objeto a LDO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/10/2023 13:08:06 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 18/10/2023 17:02:18 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
|
Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
|
Complemento da Ação: Na reunião do dia 18 de outubro de 2023. O PL permanecerá suspenso, aguardando decisão judicial, uma vez que foram ajuizadas ações referentes à LDO, a qual foi reprovada em votação plenária, e a LOA depende da aprovação da LDO. Encaminhado para parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/10/2023 13:05:16 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/10/2023 13:08:06 |
Ação: Dado Providências
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para a Comissão.
Prazo para apresentação de Emendas pelos Vereadores, até o dia 27 de outubro de 2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/10/2023 13:00:54 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2023 13:05:16 |
Ação: Leitura Realizada
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/10/2023 16:00:37 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/10/2023 16:01:17 |
Ação: Proposição Incluída
|
|
Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/10/2023 16:53:05 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/10/2023 16:53:05 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|