Data de apresentação 02/04/2024 17:43:19
 N° Processo 304/2024
 N° Protocolo 304/2024
 ID 8506
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SINAIS SONOROS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, VISANDO APROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA) E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1648/2024

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 113/2024

Anexos da Tramitação