Lei Complementar 58/1990 20/08/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 1990

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código institui as medidas de polícia administrativa de competência do Município em termos de higiene pública, costumes locais, bem-estar público, localização e funcionamento, estabelecendo as necessárias relações, inclusive jurídicas, entre o poder público local e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e aos funcionários municipais em geral, de acordo com as suas atribuições, cabe cumprir e fazer cumprir as normas de posturas municipais prescritas neste Código, utilizando os instrumentos cabíveis de polícia administrativa e, em especial, a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades.

Art. 3º Toda pessoa física ou jurídica, submetida as normas estatuídas neste Código, deve em qualquer circunstância, facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às prescrições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

Art. 5º Será considerado infrator todo aquele que cometer; mandar; constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Seção II

Das Penalidades

Art. 6º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes:

I - advertência ou notificação preliminar;

II - multa;

III - apreensão de produtos;

IV – inutilização de produtos;

V - proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;

VI - cancelamento do alvará de licença do estabelecimento.

Art. 7º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e implicará em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.

Art. 8º Quando o infrator se recusar a satisfazer a penalidade pecuniária, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, no prazo legal, esta ser executada judicialmente.

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar ser inscrita em dívida ativa.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 9º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 10 Nas reincidências as multas serão comunicados em dobro.

Parágrafo Único. Considera-se reincidente, aquele que violar alguma prescrição deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.

Art. 11 As penalidades impostas com base neste Código, não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.

Art. 12 Nos casos de apreensão, o material apreendido ser recolhido ao depósito de Prefeitura Municipal, quando isto não for possível, ou quando a apreensão ocorrer fora da cidade este poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneos, observadas as formalidades legais.

Art. 13 A devolução do material apreendido só será feita depois de integralmente pagas as multas aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas desposas ocorridas por conta da apreensão, transporte e depósito do mesmo.

§ 1º O prazo para que se retire o material apreendido será de 60 (sessenta) dias. Caso este material não seja retirado ou requisitado neste prazo, será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

§ 2º No caso da coisa apreendida tratar-se de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada ser de 24 (vinte e quatro) horas; findo este prazo, caso o referido material ainda se encontre próprio para o consumo humano, poderá ser doado a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.

Art. 14 Não são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas neste Código:

I - os incapazes na forma da lei;

II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 15 Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes citados no artigo anterior, a penalidade recairá:

I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob suja guarda e tiver o menor;

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;

III - sobre aquele que der causa contravenção forçada.

CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 16 Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator, notificação Preliminar, fixando-se um prazo para que este regularização a situação.

§ 1º O prazo para regularização da situação não deverá exceder a 30 (trinta) dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, livrar-se-á respectivo auto de infração.

Art. 17º A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará a cópia a carbono da notificação com o ciente do notificado.

§ 1º No caso do Infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, de se recusar a explicar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

§ 2º A ausência da assinatura do infrator nos casos de que trata o parágrafo anterior, não invalida a notificação, no desobrigando também, o infrator cio cumprir as penalidades impostas através da mesma.

Art. 18 As notificações conterão obrigatoriamente:

I - o dia, mas, ano e lugar em que foi lavrada;

II - o nome e cargo de quem a lavrou;

III - o nome e endereço do infrator;

IV - a disposição infringida;

V - a assinatura de quem a lavrou;

VI - a assinatura do infrator.

CAPÍTULO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 19 Auto de infração o instrumento peio qual a autoridade municipal caracteriza a violação às disposições deste Código e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados às Posturas Municipais.

Art. 20 Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação às normas prescritas neste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário municipal a quem tenha sido delegada esta competência.

§ 1º São autoridades para lavrar o auto da infração os fiscais ou outros funcionários de Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição.

§ 2º São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição.

Art. 21 Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, ser lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar.

Art. 22 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e conterão obrigatoriamente:

I - o dia, mas, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - o nome e cargo de quem o lavrou;

III - relato, usando de máxima clareza, do fato que caracteriza a infração e os pormenores que se constituam em circunstância atenuante ou agravante na decorrência;

IV - o nome do infrator, seu endereço e sua profissão ou atividade;

V - a disposição infringida;

VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se existirem.

Parágrafo Único. As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para caracterizar a infração e identificar o infrator.

Art. 23 No caso do infrator se recusar a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada ao mesmo pela autoridade que o lavrar.

Parágrafo Único. A assinatura do infrator no se constitui em formalidade essencial a validade do auto; sua existência não implica em confissão, assim como a recusa não agrava a pena.

Art. 24 No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração ser remetida ao infrator através dos correios, sob registro, com Aviso de Recepção (AR).

CAPÍTULO V

DA DEFESA DO INFRATOR

Art. 25 O infrator ter o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa a contar da data de recebimento da 2ª via do auto de infração.

§ 1º A defesa deverá ser feita por meio de requerimento autoridade competente, facultando-se a anexação de documentos.

§ 2º No caber defesa contra a notificação preliminar.

Art. 26 Enquanto não estiver caracterizada a omissão do infrator ou enquanto o pedido de defesa não for julgado pela autoridade competente, no poder o agente fiscal lavrar novo auto de infração contra o infrator.

Art. 27 Julgada a defesa, o infrator deverá ser comunicado pela autoridade competente, num prazo de até 3 (três) dias úteis.

Art. 28 Sendo o pedido julgado improcedente será impultada a multa ao infrator, sendo este intimado a recolhê-la aos cofres públicos.

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DA HIGIENE PÚBLICA

Art. 29 E de competência da Prefeitura Municipal, zelar pela higiene pública em todo o Município, visando a melhoria do ambiente e o bem-estar da população e observando as normas estabelecidas pelo Estado e a União.

Art. 30 A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

I – a higiene e limpeza das vias, logradouros equipamentos de uso público;

II - a higiene das habitações particulares e coletivas;

III – a higiene de alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabrique ou venda bebidas e produtos alimentícios em geral;

IV - a situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas, aviários, matadouros e estabelecimentos congêneres;

V - o controle de água e do sistema de eliminação de dejetos;

VI - o controle da poluição ambiental;

VII - a higiene de piscinas públicas;

VIII - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas.

Art. 31 A cada inspeção em que for verificada alguma irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar um relatório detalhado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 32 A Prefeitura Municipal deverá articular-se com os competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir ações e atividades que prejudiquem o meio ambiente no Município.

§ 1º Inclui-se no conceito de meio-ambiente, a água superficial ou subterrânea, o solo, a atmosfera, a fauna, a flora e a paisagem.

Art. 33 O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio-ambiente e dos planos estabelecidos para sua proteção.

Parágrafo Único. Às autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações Industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio-ambiente.

Art. 34 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio-ambiente (solo, água, e ar), causada por substâncias de qualquer natureza ou em qualquer estado físico, que direta ou indiretamente:

I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, a segurança e ao bem-estar público;

II - prejudique a fauna e a flora;

III - dissemine resíduos como óleo, graxa ou lixo;

IV - prejudique a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de psicultura, recreativos e outras finalidades úteis à comunidade.

Art. 35 A Prefeitura deverá desenvolver ações no sentido de:

I - controlar novas fontes de poluição ambiental;

II - controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características e situação (modificação) do solo, das águas e do ar.

Art. 36 A Prefeitura, através do seu órgão competente, deverá ser consultada sobre a possibilidade de poluição ambiental causada pela instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços ou da decorrente instalação ou ampliação de atividades.

Parágrafo Único O proprietário de edificações destinadas à instalação de atividades consideradas fortes de poluição, de acordo com a Lei Estadual N° 3.582 de 03 de novembro de 1983, regulamentada pelo Decreto N° 2.299 de 09 de Junho de 1985, deverá submeter o projeto para exame prévio aprovação municipal a Secretaria Estadual de Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.

Art. 37 É expressamente proibido a instalação dentro do perímetro urbano, de indústria que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 38 Na infração de dispositivos deste capítulo, além de outras penalidades, observada a Legislação Federal e Estadual respeito, serão aplicadas às seguintes penalidades:

I - multa correspondente ao valor de 20 a 50 (vinte a cinqüenta) Unidades de Referência do Município;

II - interdição das atividades, observada a legislação Federal e Estadual respeito;

III - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal.

CAPÍTULO III

DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES, ÁREAS VERDES E PASTAGENS

Art. 39 A Prefeitura deverão colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.

Art. 40 Proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 41 Nas árvores dos logradouros Públicos não será permitido a colocação de cartazes e anúncios, nem fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 42 Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.

§ 1º Além das sanções previstas para os infratores deste capítulo, ficam estes sujeitos às multas e penalidades relacionadas na Legislação Federal e Estadual, que tratam da proteção ao meio-ambiente, em especial a lei estadual n° 4.289 de 20/11/1989.

§ 2º A Prefeitura Municipal em conjunto com os órgãos estaduais, orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas ou desmatamento.

Art. 43 É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura, com forma de prevenção de acidentes com incêndio, nas áreas rurais.

Art. 44 Serão consideradas de utilidade pública, áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a Prefeitura, neste caso criar áreas de proteção ambiental.

Art. 45 Nas infrações do disposto neste capítulo aplicar-se-á multa, observando os seguintes limites:

I – aos art.s 41 e 42 de 3 a 7 URM.

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 46 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros, públicos, deverá ser executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 47 Os moradores devem colaborar com a administração municipal, executando a limpeza no passeio e sarjeta fronteiriços às suas residências.

Parágrafo Único. Absolutamente proibido, sob qualquer pretexto e em qualquer circunstâncias, varrer lixo ou detritos sólidos para os raios dos logradouros públicos.

Art. 48 É proibido, em quaisquer circunstâncias impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais dos rios públicos danificando-os ou obstruindo-os.

Art. 49 Não permitido que se faça a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública, assim como despejar papéis, anúncios ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos.

Art. 50 Para preservar, da maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I - o escoamento de água servida das residências para a rua;

II - conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam prejudicar o asseio das vias públicas;

III - aterrar vias públicas e/ou terrenos alagados ou não, com lixo, ou qualquer material nocivo à saúde pública;

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou qualquer material em quantidade capaz de incomodar a vizinhança;

V – retirar materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem a utilização de meios adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

Art. 51 É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa molestar a população ou prejudicar a estética urbana, bem como queima dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar corromper o meio ambiente.

Art. 52 Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre as vias públicas, os veículos utilizados em transporte deverão ser dotados de elementos necessários à proteção e contenção da respectiva carga.

Art. 53 É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou escrever letreiros em paredes e muros de prédios públicos ou particulares, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder Público Municipal.

Art. 54 É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, rios e córregos, bem como reduzir sua vazão.

Art. 55 É proibido lavar e reparar veículos e equipamentos em córregos, rios e vias públicas ressalvadas a simples limpeza.

Art. 56 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 50 URM.

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 57 Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservarem perfeito estado de asseio os seus quintais, prédios, pátios e terrenos.

Art. 58 Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade ou em suas áreas de expansão, deverão ser mantidos livres de mato, lixo e águas estagnadas.

§ 1º As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza das propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.

§ 2º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos de proliferação de insetos, ficando obrigados a assumir a execução de medidas que forem determinadas para sua extinção.

Art. 59 A coleta do lixo urbano será executada pela Prefeitura Municipal, através do setor competente, ou por concessão.

§ 1º O lixo das habitações deverá ser depositado em recipientes fechados para que seja recolhido pelo serviço de limpeza pública.

§ 2º A remoção dos resíduos de fábricas e oficinas, dos restos de materiais de construção, dos entulhos provenientes de demolições, das matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, e galhos dos jardins e quintais particulares, será de responsabilidade dos proprietários ou inquilinos.

§ 3º Caso o proprietário ou inquilino não cumpra as exigências do parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal poder executar o serviço, mediante indenização das despesas, acrescidas da taxa de 30% de administração, além da multa cabível.

§ 4º Os resíduos sólidos provenientes de indústrias ou hospitais deverão ser removidos, com disposições finais ou local apropriado, atendendo os critérios técnicos de aterro sanitário ou outros métodos de disposição final ou eliminação recomendados pelo órgão estadual do meio ambiente.

Art. 60 A Prefeitura, poderá executar, mediante indenização das despesas, acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços de administração, trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, cm propriedades particulares cujos responsáveis se omitirem em fazê-los; poderá, ainda, declarar insalubre toda construção ou habitação que não atenda às exigências necessárias, não tocante higiene, ordenando sua interdição ou demolição.

Art. 61 Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - vedação total que evite o acesso de substancias que possam contaminar a água;

II - facilidade de sua inspeção por parto de fiscalização sanitária;

III - tampa removível.

Art. 62 As pocilgas, chiqueiros e currais obrigatoriamente situados fora do perímetro urbano deverão ser localizados a uma distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações, salvo disposições legais em contrário.

Art. 63 As pocilgas, chiqueiros, currais e galinheiros, deverão ser instalados de maneira a não permitir a estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos e dejetos.

Parágrafo Único. As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sépticas, exclusivas, vedada sua condução até as fossas ou valas por canalização a céu aberto.

Art. 64 Fossas e depósitos de lixo deverão ser localizados a juzante das fontes de abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 20m (vinte metros) das habitações.

Art. 65 Fica expressamente proibido o desvio de qualquer curso d’água do seu leito natural, salvo para atender obras de amplo benefício social e constantes dos planos municipais de obras.

Art. 66 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor 2 a 10 (dois a dez) Unjdade de Referência Municipal.

Art. 67 A utilização de biocida na agricultura poderá ser proibida se os níveis de contaminação atingirem os limites máximos estabelecidos para os recursos hídricos do Município.

Art. 68 A Prefeitura Municipal fiscalizar, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo Único. Considera-se como gêneros alimentícios, para efeitos deste Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas ingestão pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 69 Não será permitido a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado inutilização dos mesmos.

§ 1º A inutilização dos gêneros não isentará a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multes e cumprimento das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinar, de acordo com as circunstâncias atenuantes do fato, a interdição ou e cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 70 Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deverá ser comprovadamente pura.

Art. 71 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser feito com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 72 Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

I - cuidarem para que os produtos que vendem não estejam deteriorados nem contaminados e para que os mesmos sejam apresentados em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas se for o caso;

II - terem carrinhos ou bancas removíveis de acordo com critérios impostos pela Prefeitura;

III - os produtos expostos à venda que forem desprovidos de embalagens serão conservados em recipientes aprepriados para isola-los de impurezas e insetos;

IV – manterem-se rigorosamente asseados.

§ 1º Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas previamente descascadas, cortadas ou em fatias.

§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, proibido toca-los com as mãos.

§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar ou fazer ponto em locais mais propensos à contaminação dos produtos expostos ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

Art. 73 A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros recipientes fechados aplicáveis, de modo que a mercadoria fique resguardada de poeira, da ação do tempo ou de elementos prejudiciais de qualquer espécie.

Parágrafo Único. Os recipientes utilizados para a venda e conservação destes produtos devem ser mentidos fechados de modo a preservá-lo de qualquer contaminação.

Art. 74 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, poderá ser feita a apreensão dos produtos comercializados, além de multa correspondente ao valor de 01 a 03 (um a três) unidades de Referência Municipal (URM).

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 75 A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene nas formas de exposição dos alimentos à venda e dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no município.

Art. 76 Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de açougues, peixarias, padarias, bares e restaurantes deverão possuir paredes até à altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente.

Art. 77 Os hotéis, restaurantes, bares, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I - a lavagem das louças e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese, a utilização de baldes, tonéis ou outros vasilhames para este fim;

II - os guardanapos deverão ser descartáveis ou usados apenas uma vez;

III - os açucareiros, paliteiros e saleiros assim como os vasilhames para outros condimentos deverão ser do tipo que permita a sua utilização sem a necessidade de se retira a tampa;

IV - as louças e talheres deverão ser guardados em armários com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a impurezas e insetos;

V - as mesas e balcões deverão possuir superfície impermeável;

VI - as cozinhas e copas terão paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente;

VII - os utensílios de cozinha, os copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, podendo ser apreendido e inutilizado, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

VIII - haverá sanitários independentes para ambos os sexos.

Art. 78 Os açougues e peixarias deverão atender s seguintes exigências específicas para sua instalação e funcionamento:

I - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;

II - terem balcões com tampo de material impermeável e lavável;

III - terem frigoríficos e refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades.

Art. 79 Nos açougues só serão vendidas carnes provenientes de matadouros devidamente licenciados o regulamento inspecionados.

Art. 80 Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis e obrigatório existir:

I – lavanderia à água quente com instalações completas de desinfecção;

II - locais apropriados para roupas servidas;

III - esterilização de roupas, talheres e utensílios diversos;

IV – freqüentes serviços de lavagem e limpeza diária de corredores, salas, pisos, paredes e dependências em geral;

V - desinfecção de quartos após a saída de doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

VI - desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

VII - dependências individuais ou enfermaria exclusiva para isolamento de doentes, ou suspeitos de serem portadores de doenças Infecto-contagiosas;

Art. 81 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 5 a 10 (cinco a dez) Unidades de Referência Municipal (URM).

Art. 82 As piscinas deverão ter suas dependências em permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene.

§ 1º O equipamento da piscina deverá propiciar perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização de água.

§ 2º Os filtros de pressão e ralos distribuídos no fundo da piscina devem ser objeto de observação permanente.

§ 3º Deverá ser assegurado funcionamento normal dos acessórios tais como clorador e aspirador para limpeza do fundo da piscina.

§ 4º A limpeza de água deverá ser feita de tal forma que a uma profundidade de 3,00m (três metros) se obtenha transparência do fundo da piscina.

§ 5º A esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos e similares.

§ 6º Todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro.

§ 7º No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessário a passagem do banhista por um lavapés, situado de modo a reduzir ao mínimo, o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lavapés.

Art. 83 Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez ao ano.

Art. 84 Quando a piscina estiver em uso obrigatório:

I - assistência permanente de um banhista, responsável pela ordem, disciplina e pelos casos de emergência;

II - interdição da entrada a qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosa, afecções visíveis da pele, doenças de nariz, garganta, ouvido e de outros males indicados por autoridade sanitária competente;

III - remoção ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;

IV - fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle de água usada na piscina;

V - fazer trimestralmente a análise da água, apresentando Prefeitura Municipal atestado da autoridade sanitária competente.

Parágrafo Único. Nenhuma piscina será usada quando suas águas forem Julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Art. 85 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 3 a 6 (três a seis) Unidades de Referência Municipal (URM).

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS

Art. 86 A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública.

Art. 87 A Prefeitura Municipal poderá negar ou cassar licença pare o funcionamento de estabelecimentos comerciais, casas de diverso e similares, que forem prejudiciais ao sossego e segurança pública e aos bons costumes.

Art. 88 Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e casas de diversões serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

Caput alterado pela Lei nº 577/2003

Parágrafo Único. As desordens, algazarras e barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, após às 22:00 h, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cessada a licença pare seu funcionamento nas reincidências.

Art. 89 É expressamente proibido perturbar o bem-estar público ou particular com ruídos, vibrações ou sons incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos para as diferentes zonas e horários, fixados neste Código Complementar, tais como:

Caput alterado pela Lei nº 577/2003

I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com os mesmos em mau estado de funcionamento;

II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos, após às 22:00 hs;

III - as propagandas realizadas com auto-falantes, bumbos, tambores, cometas, após às 22:00 hs;

IV - os produzidos por armas de fogo;

V - os de morteiros, bombas ou demais fogos ruidosos;

VI – música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;

VII - os apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22:00 hs;

Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo:

I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência (ambulância), Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;

II - os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 90 Os níveis de intensidade de som e ruídos de que trata o artigo 89 são os seguintes:

Caput alterado pela Lei nº. 577/2003

I – em zona residencial – 50 (cinqüenta) decibéis no horário diurno e 45 (quarenta e cinco) decibéis no horário noturno;

Incisos incluídos pela Lei nº. 577/2003

II – em zona mista (residencial, comercial e de serviços) – 55 (cinqüenta e cinco) decibéis no horário diurno e 45 (quarenta e cinco) decibéis no horário noturno;

III – em zona comercial e de serviços – 60 (sessenta) decibéis no horário diurno e 50 (cinqüenta) decibéis no horário noturno;

IV – em zona industrial – 70 (setenta) decibéis no horário diurno e 60 (sessenta) decibéis no horário noturno;

V – em zona institucional, zona de transição e corredor de múltiplo – 65 (sessenta e cinco) decibéis no horário diurno e 50 (cinqüenta) decibéis no horário noturno;

VI – os serviços de construção civil realizados em qualquer zona citada neste artigo obedecerão os seguintes limites:

a) no horário diurno, em dias úteis, fica acrescido 5 (cinco) decibéis ao limites da zona onde se dá o referido serviço;

b) para os demais dias e horário, prevalecem os limites de cada zona.

§ 1º Excetuam-se das restrições deste Código as obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.

Parágrafos incluídos pela Lei nº. 577/2003

§ 2º Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.

Art. 91 Fica instituído o controle da poluição sonora em toda a área urbana do Município, como “prioridade permanente” da Administração Municipal, objetivando proporcionar ao cidadão o sossego o bem-estar público e particular, buscando a perfeita integração do homem com a natureza.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Art. 92 Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

I – SOM – é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;

II – POLUIÇÃO SONORA – toda emissão de som, que direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas neste Código;

III – RUÍDO – qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

IV – RUÍDO IMPULSIVO – som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menos que um segundo;

V – RUÍDO CONTÍNUO – aquele com flutuação de nível de pressão de acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;

VI – RUÍDO INTERMITENTE – aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;

VII – RUÍDO DE FUNDO – todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições;

VIII – DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES – significa qualquer ruído ou vibração que:

a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;

b) cause danos de qualquer natureza às prioridades públicas ou privadas;

c) possa ser considerado incômodo;

d) ultrapasse os níveis fixados em Lei;

IX – NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ) – nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB-A;

X – DECIBEL (dB) – unidade de intensidade física relativa ao som;

XI – NÍVEL DE SOM dB (A) – intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”, definido na norma NBR 10.151 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

XII – ZONA SENSÍVEL A RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO – é aquele que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200 (duzentos) metros de distância de escolas, creches, bibliotecas públicas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internamento, postos de saúde, delegacia, polícia militar, igrejas e templos e os Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário;

XIII – LIMITE REAL DE PROPRIEDADE – aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;

XIV – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – qualquer operação de montagem, construção, demolição, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;

XV – CENTRAIS DE SERVIÇOS – canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;

XVI – VIBRAÇÃO – movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer;

XVII – HORÁRIO DIURNO – é aquele compreendido entre 06:00 (seis) e 19:00 (dezenove) horas;

XVIII – HORÁRIO DIURNO – é aquele compreendido entre 19:00 (dezenove) e 06:00 (seis) horas.

Art. 93 A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativas obedecerão aos padrões estabelecidos neste Código Complementar.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

§ 1º Os estabelecimentos comerciais de quaisquer áreas de exploração, com música ao vivo ou reproduzida, no período noturno, manterão a música em volume de som ambiente, de modo a não perturbar o sossego alheio e os estabelecimentos lindeiros, enquadrando-se aos níveis de intensidade fixados por esta Lei Complementar.

§ 2º Fica vedada a utilização de muros, paredes ou qualquer outro tipo de estrutura como divisórias de propriedade, para a instalação de equipamentos que propagam vibrações ou ruídos considerados incômodos ao sossego e ao bem estar público.

§ 3º O nível de som da fonte poluidora, medidos a 3m (três metros) de qualquer divisa de imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados neste Código.

§ 4º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

§ 5º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para a ZR (Zona Residencial), independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de 200m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio.

§ 6º Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo vir a ultrapassar os níveis fixados por esta Lei, caberá à Secretaria Municipal competente articular-se com os demais órgãos, visando a adoção de medidas para a eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.

§ 7º Incluem-se nas determinações deste Código:

I – os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público ou particular;

II – a emissão de som ou ruídos produzidos por alto-falantes e equipamentos de som instalados em veículos automotores.

§ 8º É vedado, no período noturno, o estacionamento de veículo equipado com câmara frigorífica, cuja máquina de refrigeração esteja na parte externa, quando em funcionamento, a uma distância inferior a cem metros de qualquer residência, hotel, pousadas e similares, exceto nos casos de carga e descarga.

Art. 94 A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior de ambientes de trabalho, obedecerão as normas estabelecidas neste Código Complementar, sem prejuízo daquelas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Art. 95 Dependem de prévia autorização do Poder Público, a utilização das áreas dos parques e praças municipais para o uso de equipamentos sonoros, alto-falantes, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

§ 1º As atividades autorizadas com base neste artigo ficam sujeitas às determinações deste Código.

§ 2º Nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifício ficará sujeita ao controle do Poder Público, que aplicará as sanções previstas na presente Lei, quando constatado incômodo à vizinhança.

Art. 96 A propaganda falada em locais públicos, feita através de alto-falantes, amplificadores de voz ou outros meios de reprodução, assim como aquela feita por cinemas, ambulantes ou não, circos e promotores de shows, está sujeita aos limites de intensidade do som instituídos por esta Lei Complementar e à licença do Poder Público Municipal, que deverá ser afixada em lugar visível do veículo ou imóvel.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

§ 1º Os serviços de publicidade efetuados através de veículo-volante, só poderão ser realizados de segunda a sábado, das 08:00 (oito às 11:00 (onze) e das 14:00 (quatorze) às 17:00 (dezessete) horas, exceto quando for dia de feriado nacional, estadual ou municipal.

§ 2º Para os efeitos deste Código entende-se por veículo-volante motorizado ou não, com alto-falantes, amplificadores de voz ou qualquer equipamento de reprodução e amplificação de som.

§ 3º Incluem-se nas obrigatoriedades estabelecidas no “caput” deste artigo, os serviços de sonorização e de animação em ruas, praças, áreas verdes e de lazer.

Art. 97 Não se incluem nas proibições deste Capítulo, os ruídos e sons produzidos:

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

I – por vozes ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio, considerando as legislações específicas;

II – por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

III – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;

IV – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros ou viaturas policiais, quando em serviço;

V – por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo Poder Público;

VI – por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;

VII – os apitos das rondas e guardas municipais.

Art. 98 Por ocasião do carnaval, das festas do padroeiro da cidade e nas comemorações do natal e Ano Novo, são tolerados excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, tais como as escolares, cívicas e esportivas, normalmente proibidas por esta Lei Complementar.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Art. 99 Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar no período compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) e 05:00 (cinco) horas, salvo os toques de rebate por ocasião de inundações, incêndios e necessidade de socorro.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Art. 100 É proibido executar qualquer trabalho ou serviços que produzam ruídos antes das 06:00 (seis) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas e a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de escolas noturnas, bibliotecas, hospitais, asilos e casas de repouso.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Art. 101 As instalações elétricas só poderão funcionar quando possuírem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitárias diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio-recepção.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Parágrafo Único. As máquinas, equipamentos e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 19:00 (dezenove) horas nos dias úteis, na zona urbana do Município.

Art. 102 É proibido a todo estabelecimento comercial ter ou instalar, na parte externa de seu prédio ou pátio, qualquer tipo de motor, compressor, máquina ou equipamentos movidos a qualquer força sem que estejam devidamente contidos em casa de máquinas construída em alvenaria para esse fim, com trancas e fechaduras e que operem de modo a não perturbar o sossego público ou particular.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

Parágrafo Único. Ficam excluídos das exigências de que trata o “caput” deste artigo, os aparelhos de ar condicionado, desde que funcionem conforme especificações do fabricante.

Art. 103 Os proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias, hotéis, pousadas e agências de turismo deverão manter afixado, em local visível, o texto deste Código, bem como o número do telefone para reclamações sobre o seu descumprimento.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

§ 1º É facultado afixar apenas a parte de que trata sobre o sossego público, tratados nos artigo 86 a 96, juntamente com o Anexo das penalidades.

§ 2º As despesas decorrentes da afixação prevista neste artigo correrão por conta do referido estabelecimento, ficando a cargo da municipalidade o acesso à legislação pertinente.

Art. 104 Na aplicação das normas estabelecidas neste Capítulo, compete ao Poder Executivo:

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

I – estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer em caráter permanente o poder de controle e fiscalização da poluição sonora;

II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente, e multa correspondente conforme art. 105 deste Código;

III – aquisição dos equipamentos e materiais necessários ao efetivo controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

IV – organizar, semestralmente, programas de educação e conscientização à população em geral e nas escolas da Rede Municipal de Ensino a respeito de:

a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

b) esclarecimento das ações proibidas neste Capítulo e os procedimento para relatamento e denúncia das violações;

c) direito do cidadão ao sossego público e particular expressos na legislação vigente.

Art. 105 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ser á imposta multa correspondente de 50 a 200 (cinqüenta a duzentas) Unidades Fiscais (UF) sem prejuízo da ação penal cabível.

Artigo incluído pela Lei nº. 577/2003

§ 1º O Fiscal da Prefeitura ou o Agente de Trânsito notificará o veículos motorizado, através de sua placa, enviando cópia ao Detran para as devidas providências através da Secretaria Estadual da Fazenda que, posteriormente, fará o repasse dos devidos valores ao Município.

§ 2º Todos os demais sons ou ruídos produzidos nos estabelecimentos, nos veículos não motorizados ou através de outros meios de poluição sonora mencionados neste Capítulo, serão notificados e encaminhados ao Executivo Municipal para a aplicação da referida multa, enviando cópia ao Setor de Tributação da Prefeitura para que este não proceda à renovação da licença sem a quitação da dívida.

§ 3º No cumprimento do caput deste artigo, o fiscal ou agente de trânsito obedecerá às normas constantes nos Capítulos III e IV, do Título I, deste Código.

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 106 Divertimento público, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.