decreto legislativo Nº 86, DE 24 DE fevereiro DE 2012

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 061/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 012/2011, QUE ALTERA A LEI N° 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PDU - PLANO DIRETOR URBANO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; "Faço saber que o Plenário APROVOU e Eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO":

Art. 1º Fica aprovado o veto integral apresentado e consequentemente, vetado integralmente, abrangendo assim, os Artigos e Parágrafos do Autógrafo nº 061/2011 do Projeto de Lei nº 012/2011.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, Venda Nova do Imigrante, em 24 de fevereiro de 2012.

ANTONIO FERNANDO ALTOÉ

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.