LEI N° 1.097, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 À
2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPIRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Art. 1°
Institui o Plano Plurianual do Município de Venda nova do Imigrante para o
quadriênio 2014/2017, cm cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da
Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, ações orçamentárias e custos da administração municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, anexos a esta Lei.
Parágrafo único -
Integram esta Lei:
I -
Anexo I - Metodologia e memória de calculo da receita;
II -
Anexo II - Detalhamento da receita;
III -
Anexo III - Detalhamento da despesa - programas e ações.
Art. 2° As
planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas pelos anexos desta Lei,
serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações,
produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§
1º As metas
físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma dos
anexos desta Lei.
Art. 3º O Plano
Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do
Governo Municipal:
II -
promover o aumento na arrecadação dos tributos municipais;
III -
garantir a oferta de vagas nas escolas e a permanência dos alunos na sala de
aula, empreendendo todos os meios necessários para tais objetivos;
IV -
garantir existência e apoio ao homem do campo, com objetivo principal de manter
um desenvolvimento harmônico e
permanente na condição de vida rural;
V -
garantir ações e programas para saúde e ação social no Município;
VI -
instituir programas de habitação à população de baixa renda;
VII -
instituir programa de assistência
e amparo ao menor;
VIII -
garantir apoio e manutenção ao esporte amador em todos os níveis;
IX -
garantir apoio cultura e ao turismo no Município;
X - garantir apoio ao desenvolvimento agrícola, em especial à agricultura
familiar;
XI - instituir programas
e dispositivos para melhoria da segurança da população.
Art. 4° As
metas previstas no Plano Plurianual estão inseridas no plano de diretrizes
encaminhadas anualmente à Câmara Municipal
através
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5° A exclusão ou alteração de
programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através da revisão do Piano
ou Projeto de Lei especifica.
Parágrafo único - A
inclusão, e inclusão ou alteração de ações orçamentárias, projetos e atividades
e de suas metas, quando envolvem recursos do orçamento do município, poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, desde que esteja em programa contido nesta Lei.
Art. 6° Ficam dispensadas de discriminação no Plano
Plurianual, as ações orçamentárias cuja execução restringe-se a um único exercício
financeiro (Ex: Abertura de Crédito Especial).
Art. 7° Os valores
estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, n o constituindo em
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais.
Art. 8° Os valores estimados nos programas do PPA, serão
corrigidos automaticamente, quando da apresentação da proposta da LOA - Lei Orçamentaria Anual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante-ES, 22 de outubro de 2013
DALTON PERIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.