O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O orçamento do Município de Venda Nova do Imigrante, para o exercício de 2020, estima a receita segundo o valor monetário de julho de 2019, em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e transferências de convênios, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei.
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ 84.294.000,00 |
|
|
|
|
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
R$ 8.961.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 588.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 1.100,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 74.513.400,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 230.500,00 |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 4.712.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 2.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
R$ 4.710.000,00 |
|
|
|
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
R$ 9.006.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL ............................................................ R$ 80.000.000,00 |
|
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos e respectivos sub anexos, conforme discriminação seguinte:
|
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
|
01.1 – CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 3.742.900,00 |
|
02.0 – GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.780.066,00 |
|
02.1 - GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.612.566,00 |
|
02.2 – CONTROLE INTERNO |
R$ 167.500,00 |
|
03.1 - SEC. MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
R$ 5.064.225,00 |
|
04.0 – SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
R$ 2.485.250,00 |
|
05.0 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 21.267.500,00 |
|
05.1 – APOIO ADMINISTRATIVO |
R$ 2.081.500,00 |
|
05.2 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
R$ 700,00 |
|
05.3 - ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ 9.554.300,00 |
|
05.4 – EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLA |
R$ 5.584.000,00 |
|
05.5 – EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE |
R$ 3.517.000,00 |
|
05.6 - ENSINO SUPERIOR |
R$ 365.000,00 |
|
05.7 – ENSINO MÉDIO |
R$ 165.000,00 |
|
06.0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 22.540.350,00 |
|
06.2 – APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE |
R$ 10.263.950,00 |
|
06.3 – SAÚDE – CONVÊNIO SUS |
R$ 12.276.400,00 |
|
07.1 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA |
R$ 2.954.100,00 |
|
08.1 – SEC. MUN. OBRAS/ INFRA EST. URBANA |
R$ 11.641.234,00 |
|
09.1 – SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER |
R$ 1.720.200,00 |
|
10.0 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 3.635.000,00 |
|
10.1 – SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL |
R$ 913.400,00 |
|
R$ 3.000,00 |
|
|
10.3 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 1.672.300,00 |
|
10.4 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
R$ 1.046.300,00 |
|
11.1 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE |
R$ 499.975,00 |
|
12.1 – SEC. MUN. INTERIOR E TRASNPORTES |
R$ 1.280.800,00 |
|
13.0 – SEC. MUN. TURISMO, CULT. E ARTES |
R$ 1.388.400,00 |
|
13.1 – TURISMO E ARTESANATO |
R$ 498.100,00 |
|
13.2 - CULTURA |
R$ 890.300,00 |
|
TOTAL ...................................................................................... R$ 80.000.000,00 |
|
|
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
||
|
|
||
|
01 – LEGISLATIVA |
R$ 3.742.900,00 |
4,68 % |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
R$ 8.568.141,00 |
10,70 % |
|
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 1.400,00 |
0,01 % |
|
08 – ASSISTÊNCIAL SOCIAL |
R$ 3.583.000,00 |
4,47 % |
|
10 – SAÚDE |
R$ 22.540.350,00 |
28,18 % |
|
12 - EDUCAÇÃO |
R$ 21.267.500,00 |
26,58 % |
|
13 – CULTURA |
R$ 890.200,00 |
1,12 % |
|
15 – URBANISMO |
R$ 10.097.234,00 |
12,62 % |
|
16 – HABITAÇÃO |
R$ 147.000,00 |
0,18 % |
|
17 – SANEAMENTO |
R$ 179.000,00 |
0,22 % |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
R$ 499.975,00 |
0,63 % |
|
20 – AGRICULTURA |
R$ 2.954.000,00 |
3,70 % |
|
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 498.100,00 |
0,62 % |
|
24 – COMUNICAÇÕES |
R$ 200,00 |
0,00 % |
|
25 – ENERGIA |
R$ 1.365.100,00 |
1,70% |
|
26 – TRANSPORTE |
R$ 1.185.700,00 |
1,49 % |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
R$ 1.720.200,00 |
2,15 % |
|
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 760.000,00 |
0,95 % |
|
|
||
|
TOTAL ......................................... R$ 80.000.000,00 |
100,00 % |
|
Art. 4° Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos,
para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto,
utilizar os recursos definidos nos termos do artigo 7º e 43 § 1° da Lei
Nº 4.320/64; (Dispositivo suspenso em razão de
tutela de urgência deferida em ADIN da Lei n° 1.367/2020)
Art. 5° O poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 1 % (um por cento) da receita estimada, ou no limite da despesa de capital, nos termos da legislação em vigor;
Art. 6° Fica o poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a convênios e outras receitas não previstas, porém já existindo dotação orçamentária própria.
Art. 7° Fica o poder executivo autorizado a atualizar as contas contábeis de receita, fontes de recursos e ou elementos de despesa para compatibilização de possíveis alterações do plano de contas aplicado ao setor público - PCASP, de acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público - MCASP e anexos do Cidade WEB.
Art. 8° Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido no artigo 4° e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, nos seguintes casos:
I - As suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme parecer Consulta TCEES Nº 028/2004;
II - Remanejamento de valores, dentro de uma mesma dotação (ficha), com fontes de recursos diferentes.
III - O superávit verificado no exercício anterior.
Art. 9º Em razão da insegurança financeira que atinge o País e em razão da inflação do último ano, os valores da receita e despesa que integram a presente Lei poderão ser corrigidos segundo a variação dos preços ocorridos no período compreendido de julho a dezembro de 2019.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, realizar concessão de ajuda financeira às entidades que atendam aos requisitos da Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na
data de 1º de janeiro de 2020.
Art. 12 Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 11 Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto utilizar os recursos definidos nos termos do artigo 7° e 43 § 1 º da Lei Nº 4.320/64; (Redação dada pela Lei n° 1.394/2020)
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2020. (Redação dada pela Lei n° 1.394/2020)
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.394/2020)
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante, 02 de janeiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.