LEI Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 224/88 DE 02/12/88.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo quarto da Lei Orçamentária nº 224/88 de 02 de dezembro de 1988 e Lei nº 015/89 de 09 de agosto de 1989, passando a ter a seguinte redação:

...Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar mediante a utilização de recursos indicados, até o limite de 210% (duzentos e dez por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária em vigor, com a finalidade de atender as insuficiências das diversas dotações, com recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei nº 4.320/64. Artigo alterado pela Lei nº 31/1989

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABIETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE.

NICOLAU FALCHETTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.