PROCESSO - 429/2023
Veto - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2024
4 - Para Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
5 - Incorporar ao Projeto
- 5.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
6 - Arquivado
- 6.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 1/2023 11/05/2023

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