PROCESSO - 55/2026
Projeto de Lei - 5/2026

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Projeto de Lei - 5/2026 30/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026

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Dalton Perim
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 17:58:48