PROCESSO - 115/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

PROCESSO - 115/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Dalton Perim
Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 17:54:01