PROCESSO - 352/2019
Projeto de Lei - 41/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 41/2019 10/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/12/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/12/2019
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2019
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020
- 5 - Para Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020
- 6 - Para Emissão de Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020
- 7 - Para Providências
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020
- 8 - Para Análises e Emissão de Parecer
  - 8.1 - Despacho 20/12/2019
- 9 - Dispensa de Prazo na Tramitação
  - 9.1 - Despacho 23/12/2019
- 10 - Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho 14/01/2020
- 11 - Sanção
  - 11.1 - Despacho 23/12/2019

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